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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0054692-20.2026.8.16.0000

Recurso: 0054692-20.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Anulação
Agravante(s): SILVANA CANO DE JESUS
Agravado(s): LUZIA ROSA FEDRIGO PEREIRA DEI TOZ
ADMAR DEI TOZ
I– Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Silvana Cano de
Jesus contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Astorga, na ação Anulatória
n. 0002902-83.2022.8.16.0049, que, ao sanear o feito, indeferiu o pleito de revogação da
gratuidade da justiça deferida em favor dos Agravados, o fazendo nos seguintes termos:
“ ...
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que, embora haja
declaração de patrimônio, notadamente bem imóvel rural, não há
demonstração inequívoca de capacidade financeira apta a afastar a
presunção de hipossuficiência. Ademais, trata-se de patrimônio
imobilizado, o que, por si só, não indica disponibilidade imediata de
recursos. Assim, ausente prova concreta em sentido contrário,
mantenho o benefício da gratuidade da justiça...”.
Irresignada, a Agravante sustenta que os Agravados-autores não
preenchem os requisitos legais para a manutenção da gratuidade da justiça, porquanto são
titulares de patrimônio rural relevante, circunstância expressamente reconhecida pelo
próprio Juízo de origem. Aduz que a existência de imóvel rural configura elemento
objetivo de capacidade econômica, sendo suficiente para afastar a presunção de
hipossuficiência decorrente da mera declaração de pobreza.
Destaca, ainda, o falecimento de Luzia Rosa Fedrigo Pereira Dei Toz
e a abertura de inventário, circunstância não informada ao Juízo de origem e que
evidencia a existência de acervo patrimonial transmissível, incompatível com a
manutenção do benefício.
Nesse contexto, alega que o Juízo de origem deixou de observar o
disposto no art. 99, §2º, do CPC, uma vez que, diante de indícios concretos de capacidade
econômica, deveria ter determinado a apresentação de documentos aptos a comprovar a
real situação financeira dos beneficiários, como extratos bancários, comprovantes de
renda ou declaração de imposto de renda atualizada.
Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito ativo ao
recurso e, ao final, o seu provimento, para que revogada a gratuidade da justiça concedida,
determinando-se o recolhimento das custas processuais, ou, subsidiariamente, para que
determinada a reavaliação da condição econômica dos beneficiários, com a exigência de
comprovação documental idônea de alegada hipossuficiência financeira.
É a breve exposição.

II – O Agravo recurso comporta julgamento de plano pelo Relator, na
forma do que dispõe o art. 932, III do CPC
O Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de Agravo de
Instrumento, em seu art. 1.015 limitou emrol específico as hipóteses de seu cabimento.
Apesar da fixação dessa clara taxatividade, sabe-se que o STJ de admite sua mitigação em
situações excepcionais, quando verificada a urgência em face da possível inutilidade do
julgamento da matéria em sede de recurso de apelação:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396 - MT (2017/0226287-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO
ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS
DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE.
TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA
IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.
REQUISITOS.
...
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a
seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do
julgamento da questão no recurso de apelação.
Entretanto, na hipótese dos autos, em que o Juízo indeferiu o pleito de
revogação do benefício da justiça gratuita concedido em favor dos Agravados, não
vislumbro a necessária urgência para atribuir o caráter excepcional à situação, até porque
a matéria será devolvida e analisada por esta Corte em sede de recurso de Apelação ou
contrarrazões, não estando sujeita à preclusão, o que afasta eventual cerceamento de
defesa.
E, com efeito, já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DA
REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. II- INSURGÊNCIA DA
AGRAVANTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO
DA LIDE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, II DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III- PLEITO DE REVOGAÇÃO DA
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO
CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO INC.
V, DO ART. 1.015/CPC. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.IV- DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO,
PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifei).
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0045162-94.2023.8.16.0000 - Maringá
- Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J.
14.02.2024).
Por tais razões, incabível o recurso de Agravo de Instrumento.

III – Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do art.
932, III, do CPC.
Intimem-se.

Curitiba, 04 de maio de 2026.

José Hipólito Xavier da Silva
Relator